Tributário e restituições
Muita gente paga tributo a mais sem saber: o professor com duas escolas que contribui ao INSS acima do teto, ou quem comprou um imóvel e pagou ITBI sobre um valor maior que o da compra. O que foi pago indevidamente pode ser restituído, dentro do prazo.
Contribuição ao INSS acima do teto
- A contribuição do empregado incide sobre o salário de contribuição, que tem um limite máximo, o teto (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º). Quem tem mais de um vínculo costuma sofrer descontos completos em cada um, e a soma pode passar do limite.
- A contribuição acima do teto não aumenta a aposentadoria, porque o benefício também é limitado ao teto.
- É comum entre professores com aulas em mais de uma escola e profissionais da saúde com mais de um emprego.
ITBI pago a mais
- O ITBI é o imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis (Constituição Federal, art. 156, II).
- O STJ definiu que a base de cálculo é o valor de mercado do imóvel na transação, que o valor declarado pelo contribuinte se presume correto e que o município não pode fixar previamente a base por um valor de referência criado por ele (Tema 1.113, REsp 1.937.821/SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022).
Prazo
- A restituição de tributo pago indevidamente deve ser pedida, em regra, em até cinco anos contados de cada pagamento (Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168, I).
Leia o guia completo e use a calculadora gratuita da contribuição acima do teto. Em 2026, o teto é de R$ 8.475,55 e o desconto máximo do empregado, somados todos os vínculos, é de R$ 988,07 por mês.
Leia o guia gratuito ITBI pago a mais: quando o imposto pode ser restituído.
Perguntas frequentes
Servidor público estatutário pode ter contribuição acima do teto do INSS?
O vínculo de servidor efetivo ligado a regime próprio de previdência é separado do INSS. A verificação vale para os vínculos que contribuem ao Regime Geral.
Comprei um imóvel e paguei ITBI sobre um valor maior que o da compra. Posso reaver?
Pode haver diferença a restituir, conforme o caso e o valor efetivo da transação, dentro do prazo de cinco anos do pagamento.
Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente em novembro de 2026. Cada situação exige análise individual.