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Área de atuação 06

Servidores públicos

Os direitos do servidor público dependem, em grande parte, da lei do próprio município ou do estado. Quando a lei prevê um adicional ou uma vantagem e ela não é paga, ou é paga a menor, as diferenças podem ser cobradas, dentro do prazo.

Atuação

  • Adicional de insalubridade e de periculosidade previstos na lei local.
  • Adicional noturno, quinquênios, sexta-parte e outras vantagens por tempo de serviço.
  • Revisão geral anual e diferenças salariais.
  • Desvio de função.
  • Férias, licença-prêmio e outras verbas.
  • Defesa em sindicância e em processo administrativo disciplinar.

Pontos importantes

  • A Constituição estende aos servidores ocupantes de cargo público apenas parte dos direitos do art. 7º; o adicional de insalubridade não está entre eles, e por isso depende de previsão na lei do ente (Constituição Federal, art. 39, § 3º).
  • As ações contra o município prescrevem, em regra, em cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º).
  • Reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais decorrentes (Súmula 378 do STJ).

Leia o guia gratuito Insalubridade do servidor municipal.

Perguntas frequentes

Servidor municipal tem direito a insalubridade?

Depende da lei do município. Quando o estatuto ou lei local prevê o adicional e o servidor trabalha exposto a agentes insalubres, ele pode ter direito ao pagamento e às diferenças não pagas.

Até quanto tempo para trás posso cobrar?

Em regra, as diferenças dos últimos cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Por isso, quanto antes for feita a análise, menor a perda.

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente em novembro de 2026. Cada situação exige análise individual.