Furto: o que mudou nas penas em 2026 e os direitos de quem é acusado

Em resumoFurto é subtrair coisa alheia sem violência ou grave ameaça; com violência ou grave ameaça, o crime é roubo. Desde maio de 2026, a Lei 15.397 aumentou a pena do furto simples para 1 a 6 anos e criou formas mais graves. A lei mais severa não alcança fatos anteriores a ela.

Furto ou roubo

Furto é subtrair, para si ou para outra pessoa, coisa alheia móvel (Código Penal, art. 155). Quando a subtração é feita com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime passa a ser roubo, que é mais grave (art. 157). A diferença muda completamente a pena e as possibilidades de acordo.

As penas depois da Lei 15.397/2026

A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada e em vigor desde 4 de maio de 2026, aumentou as penas do furto:

Furto simples: reclusão de 1 a 6 anos, e multa. A pena aumenta de metade se o crime ocorre durante o repouso noturno (art. 155, caput e § 1º).
Furto qualificado: reclusão de 2 a 8 anos, e multa, quando há rompimento de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, chave falsa ou participação de duas ou mais pessoas, entre outras hipóteses (§ 4º).
Formas mais graves, com reclusão de 4 a 10 anos: furto mediante fraude por meio eletrônico ou informático, furto de veículo levado para outro estado ou para o exterior, e furto de celular, computador ou dispositivo semelhante e de animais domésticos ou de produção (§§ 4º-B, 5º e 6º).

A lei penal mais severa não retroage (Constituição Federal, art. 5º, XL). Para furtos cometidos antes de 4 de maio de 2026, continuam valendo as penas antigas: 1 a 4 anos no furto simples, com aumento de um terço no repouso noturno.

Furto de pequeno valor

Se o acusado é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar somente multa (Código Penal, art. 155, § 2º).

Devolver ou reparar o dano

Nos crimes sem violência ou grave ameaça, como o furto, se o acusado restitui a coisa ou repara o dano por vontade própria até o recebimento da denúncia, a pena é reduzida de um a dois terços (Código Penal, art. 16). O momento em que isso acontece faz diferença.

Acordo de não persecução penal

Para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, a lei permite ao Ministério Público propor um acordo que evita o processo, mediante condições, quando preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O furto simples e o qualificado do § 4º podem se enquadrar; as formas com pena mínima de quatro anos, não. Cada caso precisa ser analisado, inclusive quanto aos antecedentes.

Perguntas frequentes

Quem furtou pela primeira vez vai preso?

Não necessariamente. A lei prevê alternativas, como o acordo de não persecução penal, a substituição da pena e regimes mais brandos, conforme a pena, os antecedentes e as circunstâncias de cada caso.

A pena nova vale para quem já está sendo processado?

Não, para fatos anteriores a 4 de maio de 2026, data em que a lei foi publicada e entrou em vigor. A lei penal mais severa não retroage (Constituição Federal, art. 5º, XL).

Devolver o objeto encerra o processo?

Não encerra, mas pode reduzir a pena de um a dois terços, se a devolução ou a reparação for voluntária e ocorrer até o recebimento da denúncia (Código Penal, art. 16).

Furto de celular ficou mais grave?

Sim. Desde a Lei 15.397/2026, o furto de celular, computador ou dispositivo semelhante tem pena de reclusão de 4 a 10 anos, e multa (Código Penal, art. 155, § 6º, II).

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Fontes: Constituição Federal, art. 5º, XL; Código Penal, arts. 16, 155 e 157, na redação dada pela Lei 15.397/2026; Código de Processo Penal, art. 28-A. Não constitui orientação sobre caso concreto.